Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)

Todos os produtos comercializados pela LXBOUTIQUE em Ouro, Prata, Platina ou Paládio estão em conformidade com a Lei 98/2015 de 18 de Agosto que estabelece o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).

Em cumprimento do estabelecido na Lei 98/2015 de 18 de agosto:

• 1 – A LXBOUTIQUE encontra-se devidamente licenciada pela Contrastaria de Lisboa da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. (INCM) para o exercício da actividade de “Retalhista de Ourivesaria Sem Estabelecimento”, Licença Nº330030 de 2017, nos termos da alínea i) no número 1 do Artº 41º.
• 2 – Todos os produtos contendo metais preciosos estão legalmente marcados. (alínea a) do número 2 do Artº 64º)
• 3 – Para consultar o Quadro das Marcas das Contrastarias clique neste link. (alínea c) do número 2 do Artº 64)
• 4 – O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias. (alínea d) do número 2 do Artº 64º). Verificar marcas na Imprensa Nacional Casa da Moeda, Contrastarias de Lisboa e Porto.
• 5 – O produtos podem ser visualizados fisicamente e fiscalizados pelas autoridades competentes para o efeito, na seguinte morada (alínea e) do número 2 do Artº 64º): LXBOUTIQUE, Rua Capelo e Ivens, nº134,  2000-039 SANTARÉM – PORTUGAL
• 6 – Cotações dos metais preciosos. (alínea f) do número 2 do Artº 64º). Para ver as cotações dos metais preciosos clique nos seguintes links: Banco de Portugal, Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP), London Bullion Market Association (LBMA), KITCO.
• 7  – O comprador pode em qualquer momento consultar as listas dos avaliadores inscritos: Avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, Classificadores-avaliadores de diamantes em bruto.